CC 177899 - DECISAO

CC 177899 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do texto legal, declara-se que compete ao juízo universal da recuperação judicial examinar e decidir sobre quaisquer atos de execução que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive a destinação de depósitos recursais, devendo os valores relativos a depósitos ou constrições realizados pela Vara do Trabalho serem colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP; Exequente: AFONSO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1001235-05.2015.5.02.0381 movida por AFONSO SOUZA OLIVEIRA, que impliquem em constrição ou expropriação...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Individual, Atos De Expropriação, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Depósitos Recursais Execução Individual Atos De Expropriação +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP

Juízo Suscitado

AFONSO SOUZA OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação
  2. 2 Destino de depósitos recursais em reclamação trabalhista
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista que implique constrição patrimonial de empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do texto legal, declara-se que compete ao juízo universal da recuperação judicial examinar e decidir sobre quaisquer atos de execução que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive a destinação de depósitos recursais, devendo os valores relativos a depósitos ou constrições realizados pela Vara do Trabalho serem colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1001235-05.2015.5.02.0381 movida por AFONSO SOUZA OLIVEIRA, que impliquem em constrição ou expropriação...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.