EREsp 1882852 - DECISAO

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Em face da jurisprudência dominante do STJ de que, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor individual de cada autor, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial e determinar o processamento do feito naquele juízo, utilizando-se da faculdade prevista no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do Regimento Interno do STJ para provimento monocrático.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Recorrido: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Pelo Relator (dou Provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Interpretação Da Lei Nº 12.153/2009
Processo Civil Direito Público Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Interpretação Da Lei Nº 12.153/2009

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Pelo Relator (dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa para fins de competência dos Juizados Especiais deve ser considerado individualmente por autor ou globalmente
  2. 2 Reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei nº 12.153/2009

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do STJ de que, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor individual de cada autor, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial e determinar o processamento do feito naquele juízo, utilizando-se da faculdade prevista no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do Regimento Interno do STJ para provimento monocrático.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial e determinar o processamento do feito pelo órgão judicial competente.
  • Publique-se e intimem-se.