AREsp 1820925 - DECISAO

AREsp 1820925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE VITTA RESIDENCIAL 24 LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Competência Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SPE VITTA RESIDENCIAL 24 LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Ilegitimidade passiva da incorporadora demandada em ação de rescisão contratual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.