CC 172061 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão tratou adequadamente a matéria: a ação foi proposta apenas contra Estado e Município e visa medicamentos com registro regular na ANVISA embora para uso off label; pela tese do Tema 793/STF há responsabilidade solidária dos entes federados e, não sendo proposta a ação contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal, hipótese que deve ser apreciada pelo Juízo Federal quanto ao interesse da União nos termos da Súmula 150 do STJ. Ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar questões já decididas ou alterar o julgado quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Autor: Movimento Popular Unificado de Belém - MUB; Réu: Município de Belém; Réu: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Súmula 150/stj, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Súmula 150/stj Repercussão Geral (tema 793/stf)

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Parties

Movimento Popular Unificado de Belém - MUB

Autor

Município de Belém

Réu

Estado do Pará

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamentos de uso off label
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Distinção entre medicamentos com e sem registro na ANVISA (RE 657.718/MG)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão tratou adequadamente a matéria: a ação foi proposta apenas contra Estado e Município e visa medicamentos com registro regular na ANVISA embora para uso off label; pela tese do Tema 793/STF há responsabilidade solidária dos entes federados e, não sendo proposta a ação contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal, hipótese que deve ser apreciada pelo Juízo Federal quanto ao interesse da União nos termos da Súmula 150 do STJ. Ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar questões já decididas ou alterar o julgado quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.