AREsp 1708953 - DECISAO

AREsp 1708953 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido é mensurável e líquido na medida em que a apuração depende de cálculos aritméticos adotando critérios constantes no título ou em fontes públicas objetivas, inexistindo, portanto, iliquidez que justificasse a competência da Justiça Comum estadual; ademais, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIANA VELASQUES ABILIO DE SOUZA; Recorrente: REGINA APARECIDA LOURENCO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/medida De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Liquidez Do Pedido, Tutela Provisória De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Remessa Necessária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Competência Liquidez Do Pedido Tutela Provisória De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Remessa Necessária Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANA VELASQUES ABILIO DE SOUZA

Recorrente

REGINA APARECIDA LOURENCO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/medida De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum estadual versus competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 se o pedido é líquido ou ilíquido para efeitos de competência e execução
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido é mensurável e líquido na medida em que a apuração depende de cálculos aritméticos adotando critérios constantes no título ou em fontes públicas objetivas, inexistindo, portanto, iliquidez que justificasse a competência da Justiça Comum estadual; ademais, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.