CC 176345 - DECISAO

CC 176345 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento na aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança e na jurisprudência do STF e do STJ que autoriza a opção da parte pelo foro do seu domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal relativo à concessão de benefício emergencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança
  3. 3 Se a parte impetrante pode optar por ajuizar no foro de seu domicílio conforme art. 109, § 2º, da Constituição

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento na aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança e na jurisprudência do STF e do STJ que autoriza a opção da parte pelo foro do seu domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.