RMS 64602 - DECISAO

RMS 64602 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para rever acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, sendo o mandado de segurança dirigido à própria Turma Recursal conforme Súmula 376/STJ, e não havendo demonstração de teratologia que justificasse intervenção em tribunal diverso.

Parties
Impetrante: CONDOMÍNIO VERO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência, Teratologia, Súmula 376/stj, Inadequação De Foro
Direito Processual Civil Juizado Especial Cível Mandado De Segurança Competência Teratologia Súmula 376/stj Inadequação De Foro

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Parties

CONDOMÍNIO VERO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Requisito da teratologia para mandado de segurança contra ato judicial de Turma Recursal
  3. 3 Foro apropriado para impetração quando o ato é atribuído à Turma Recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para rever acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, sendo o mandado de segurança dirigido à própria Turma Recursal conforme Súmula 376/STJ, e não havendo demonstração de teratologia que justificasse intervenção em tribunal diverso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se