REsp 1909993 - ACORDAO

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Como a ação foi ajuizada antes da implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, aplica-se o art. 24 da Lei n. 12.153/2009, que impede a remessa dessas demandas ao juizado; essa norma específica prevalece sobre o art. 43 do CPC, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, devendo, portanto, ser mantida a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Interpretação E Aplicação De Normas
Processual Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interpretação E Aplicação De Normas

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública quando a ação foi ajuizada antes da instalação do juizado

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes da implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, aplica-se o art. 24 da Lei n. 12.153/2009, que impede a remessa dessas demandas ao juizado; essa norma específica prevalece sobre o art. 43 do CPC, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, devendo, portanto, ser mantida a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso de apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para processar e julgar o recurso de apelação