CC 176310 - DECISAO

CC 176310 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança e em precedentes do STF e do STJ que autorizam a opção do autor pelo foro de seu domicílio, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS-SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança em questão.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS-SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS-SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Conflito De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS-SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar Mandado de Segurança relativo à concessão de benefício emergencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança
  3. 3 Se o impetrante pode optar pelo foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República às ações de mandado de segurança e em precedentes do STF e do STJ que autorizam a opção do autor pelo foro de seu domicílio, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS-SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança em questão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS-SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.