Rcl 41495 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, em razão da entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 3/2016 em 8 de abril de 2016, a competência para processar e julgar reclamações desta natureza passou às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e a presente reclamação foi recebida e distribuída após essa data, não se enquadrando na exceção do art. 3º; fundamento jurídico adicional: art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Resolução Stj/gp N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e seus efeitos sobre reclamações distribuídas a partir de 08/04/2016
  3. 3 Revogação da Resolução n.12/2009 para processos distribuídos a partir de 08/04/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em razão da entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 3/2016 em 8 de abril de 2016, a competência para processar e julgar reclamações desta natureza passou às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e a presente reclamação foi recebida e distribuída após essa data, não se enquadrando na exceção do art. 3º; fundamento jurídico adicional: art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.