REsp 1921646 - DECISAO

REsp 1921646 - DECISAO

A Resolução 09/2019 do TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para todas as demandas de saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, violou normas federais de competência e a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 206/STJ), pois ato administrativo do tribunal não pode alterar padrões de competência fixados em lei, especialmente quando se trata de prerrogativas destinadas a facilitar o acesso à justiça de sujeitos vulneráveis; por isso o recurso foi provido e a competência restabelecida ao juízo de origem escolhido pelo autor.

Parties
Demandado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido, acórdão reformado
Legal Topics
Competência, Tutela Da Saúde, Foro Do Domicílio Do Autor, Vara Especializada, Resolução Judicial
Processual Civil Administrativo Competência Tutela Da Saúde Foro Do Domicílio Do Autor Vara Especializada Resolução Judicial

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Parties

Estado de Mato Grosso

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da Resolução 09/2019 do TJMT que concentrou competência em vara especializada
  2. 2 Incidência da Súmula 206/STJ sobre varas privativas e competência territorial
  3. 3 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 quanto ao foro em demandas contra Estado

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019 do TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para todas as demandas de saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, violou normas federais de competência e a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 206/STJ), pois ato administrativo do tribunal não pode alterar padrões de competência fixados em lei, especialmente quando se trata de prerrogativas destinadas a facilitar o acesso à justiça de sujeitos vulneráveis; por isso o recurso foi provido e a competência restabelecida ao juízo de origem escolhido pelo autor.

Court Disposition

Recurso provido, acórdão reformado

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a competência do 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta para decidir a ação
  • Publique-se. Intimem-se.