CC 177644 - DECISAO

CC 177644 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor e o parecer do Ministério Público Federal, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO MAZZALI; Impetrado: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio
Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO MAZZALI

Impetrante

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de qual Juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança distribuído entre Seções Judiciárias distintas
  2. 2 Possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor e o parecer do Ministério Público Federal, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.