REsp 1891012 - DECISAO

REsp 1891012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda não demonstrou iliquidez incapacitante, podendo ser atribuído valor certo à causa e dividido entre litisconsortes facultativos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido cuja impugnação não atingiu todos os fundamentos, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ALDO DE MEDEIROS GOMES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Competência, Liquidez Do Pedido, Litisconsórcio, Valor Da Causa, IRDR (tema 17/tjsp), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Liquidez Do Pedido Litisconsórcio Valor Da Causa IRDR (tema 17/tjsp) +2 more

Case Brief

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Parties

ALDO DE MEDEIROS GOMES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para demandas com pedido ilíquido
  2. 2 Aplicabilidade da divisão do valor global da causa entre litisconsortes facultativos quando a demanda é ilíquida
  3. 3 Efeito de decisões proferidas em IRDR e sua aplicabilidade imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda não demonstrou iliquidez incapacitante, podendo ser atribuído valor certo à causa e dividido entre litisconsortes facultativos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido cuja impugnação não atingiu todos os fundamentos, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento