CC 178149 - DECISAO

CC 178149 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência pacificada do STF e do STJ sobre o art. 109, § 2º, da CF/1988, o autor tem a faculdade de escolher o foro do seu domicílio para impetrar mandado de segurança contra a União, de modo que não compete ao magistrado limitar a aplicação do texto constitucional; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SJ/SP).

Parties
Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SJ/SP); Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Diante do exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SJ/SP)

Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra a União
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Conflito negativo de competência entre seções judiciárias

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência pacificada do STF e do STJ sobre o art. 109, § 2º, da CF/1988, o autor tem a faculdade de escolher o foro do seu domicílio para impetrar mandado de segurança contra a União, de modo que não compete ao magistrado limitar a aplicação do texto constitucional; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SJ/SP).

Court Disposition

Diante do exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.