REsp 1907846 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), evidenciando a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo; assim, não há fundamento para prover o agravo interno e a decisão recorrida não merece reparos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Processo Administrativo Competência PASEP Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Exclusão da União do polo passivo e seus efeitos no conflito de competência

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), evidenciando a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo; assim, não há fundamento para prover o agravo interno e a decisão recorrida não merece reparos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015