MS 27414 - DECISAO

MS 27414 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09 e do enunciado sumular n.º 41 do STJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO RIBAS REHBEIN; Órgão Coator: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09 por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Gratuidade Judiciária, Súmula 41
Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Gratuidade Judiciária Súmula 41

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBAS REHBEIN

Impetrante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09 e do enunciado sumular n.º 41 do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09 por incompetência do STJ.

Orders

  • Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09
  • Intimem-se