AREsp 1787941 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a existência de obrigação de fazer com prestações vincendas torna ilíquido o pedido e afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
2. 2 se o valor da causa deve ser calculado pela soma de parcelas vencidas e doze parcelas vincendas
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que há regra específica para fixação da competência dos Juizados Especiais em casos com obrigações vencidas e vincendas (considerando doze parcelas vincendas mais eventuais parcelas vencidas), que a competência se verifica no momento da distribuição (art. 43 do CPC) e que, no caso concreto, o valor da causa não ultrapassava o teto legal, cabendo ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar o feito; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (art. 932, IV, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Publique-se.