MS 27406 - DECISAO

MS 27406 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça local, resta demonstrada a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea "b" da CF, art. 212 do RISTJ e Súmula 41 do STJ, impondo o indeferimento liminar da petição inicial com base no art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Parties
Impetrante: JOSÉ JERUNDINO MACHADO ITAQUI; Impetrado: Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Petição Inicial Indeferida, Prazos Recursais (embargos De Declaração)
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Petição Inicial Indeferida Prazos Recursais (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ JERUNDINO MACHADO ITAQUI

Impetrante

Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei 12.016/09 para indeferimento liminar da petição inicial
  3. 3 Prazo de 2 dias para embargos de declaração em matéria penal, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça local, resta demonstrada a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea "b" da CF, art. 212 do RISTJ e Súmula 41 do STJ, impondo o indeferimento liminar da petição inicial com base no art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Orders

  • Indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.
  • Intimem-se.