CC 178484 - DECISAO

CC 178484 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, por entender-se aplicável ao mandado de segurança o art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio em demandas contra a União, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: FÁTIMA BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: DIRETOR DE OPERAÇÕES DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Conflito De Competência, Acesso Ao Judiciário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro De Domicílio Do Autor Conflito De Competência Acesso Ao Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁTIMA BATISTA DA SILVA

Impetrante

DIRETOR DE OPERAÇÕES DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar mandado de segurança cujo objeto é o pagamento do auxílio emergencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição às ações de mandado de segurança
  3. 3 Se a escolha do foro pelo impetrante pode recair sobre seu domicílio em ações contra a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, por entender-se aplicável ao mandado de segurança o art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio em demandas contra a União, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.