CC 176210 - DECISAO

CC 176210 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a demanda versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 15/STJ, tais litígios competem à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Competência, Súmula 15/stj, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Conflito De Competência
Processual Previdenciário Acidente Do Trabalho Competência Súmula 15/stj Auxílio Doença Auxílio Acidente Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da natureza do benefício pleiteado (auxílio-doença ou auxílio-acidente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ sobre competência em causas acidentárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a demanda versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 15/STJ, tais litígios competem à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.