REsp 1914172 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de indenização relativa a valores do PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a Súmula 42/STJ, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a lide; assim, resta evidenciada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e o agravo interno deve ser desprovido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Ação De Indenização, Danos Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Competência PASEP Legitimidade Passiva Ação De Indenização Danos Materiais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização relativa a valores do PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a Súmula 42/STJ, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a lide; assim, resta evidenciada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e o agravo interno deve ser desprovido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno