CC 175612 - DECISAO

CC 175612 - DECISAO

Por análise da petição inicial, o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não foi lastreado em alegação de acidente de trabalho; assim, não se aplica a Súmula 15/STJ. A competência deve ser definida pela causa de pedir e pelo pedido; na falta de conexão com acidente laboral, a matéria é de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo (suscitado).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: Juízo da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Processual Previdenciário Competência Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

Juízo da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegação de acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Por análise da petição inicial, o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não foi lastreado em alegação de acidente de trabalho; assim, não se aplica a Súmula 15/STJ. A competência deve ser definida pela causa de pedir e pelo pedido; na falta de conexão com acidente laboral, a matéria é de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.