CC 178658 - DECISAO

CC 178658 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça comum para as demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO.

Parties
Juízo: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral (tema 994)
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Repercussão Geral (tema 994)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO

Juízo

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical relativa a servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Incidência da tese fixada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994) sobre a competência para demandas envolvendo contribuição sindical de servidores estatutários.

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça comum para as demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.