REsp 1904123 - ACORDAO

REsp 1904123 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1.º CPC e 255, §1.º RISTJ) e, diante da narrativa da denúncia e dos elementos de informação que indicam possível crime eleitoral (art. 350 da Lei nº 4.737/1965), aplica-se o entendimento do Tribunal Pleno do STF (Inq. 4.435/DF) de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os crimes comuns conexos, cabendo ao juízo eleitoral verificar conexão e, se for o caso, desmembrar o feito.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Excipiente: DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ; Interventor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Dissídio Jurisprudencial, Fixação De Competência in Statu Assertionis, Desmembramento
Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Dissídio Jurisprudencial Fixação De Competência in Statu Assertionis Desmembramento

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ

Excipiente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1.º CPC e 255, §1.º RISTJ
  2. 2 Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e crimes comuns conexos
  3. 3 Fixação da competência in statu assertionis com base na peça acusatória e elementos de informação inquisitoriais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1.º CPC e 255, §1.º RISTJ) e, diante da narrativa da denúncia e dos elementos de informação que indicam possível crime eleitoral (art. 350 da Lei nº 4.737/1965), aplica-se o entendimento do Tribunal Pleno do STF (Inq. 4.435/DF) de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os crimes comuns conexos, cabendo ao juízo eleitoral verificar conexão e, se for o caso, desmembrar o feito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.