CC 179081 - DECISAO

CC 179081 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas registrado na ANVISA, e tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico, aplica-se a Súmula 150/STJ, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS.

Parties
Autor: Neiva Salete de Oliveira Freitas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro ANVISA, Rename/sus, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro ANVISA +2 more

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Parties

Neiva Salete de Oliveira Freitas

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS quando a demanda foi proposta contra o Estado e a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte passivo nas ações que tratam de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas registrado na ANVISA, e tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico, aplica-se a Súmula 150/STJ, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.