CC 179002 - DECISAO

CC 179002 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não haver a presença da União no polo passivo, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ/STF que admitam a demanda isolada contra ente estadual; assim, é competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.

Parties
Autor: Maria Cícera Tavares; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

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Parties

Maria Cícera Tavares

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, proposta apenas contra o Estado?
  2. 2 Se a ausência de registro na ANVISA impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo das ações de saúde?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não haver a presença da União no polo passivo, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ/STF que admitam a demanda isolada contra ente estadual; assim, é competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
  • Publique-se.