AREsp 1711844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas exigiria a análise de Provimentos do Conselho Superior da Magistratura (atos normativos infralegais) que não integram o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal; adicionalmente, o paradigma indicado para dissídio jurisprudencial pertencia ao mesmo órgão recorrido, inviabilizando a demonstração do dissídio (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCO APARECIDO AMBROSIO; Recorrido: Município de Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCO APARECIDO AMBROSIO

Agravante/recorrente

Município de Jaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para causas de até 60 salários mínimos envolvendo a Fazenda Pública é absoluta ao Juizado Especial da Fazenda Pública quando este não está instalado na comarca
  2. 2 Se os Provimentos do Conselho Superior da Magistratura configuram 'lei federal' passível de análise em Recurso Especial
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1º e 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas exigiria a análise de Provimentos do Conselho Superior da Magistratura (atos normativos infralegais) que não integram o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal; adicionalmente, o paradigma indicado para dissídio jurisprudencial pertencia ao mesmo órgão recorrido, inviabilizando a demonstração do dissídio (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial