CC 179341 - DECISAO

CC 179341 - DECISAO

Por não figurarem nos autos quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal e tendo sido a liquidação/execução proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 508/STJ; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE REALEZA- PR; Susceptado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor/exequente: PEDRO VALMOR ALERICO; Réu/executado: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural
Direito Processual Civil Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE REALEZA- PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Susceptado

PEDRO VALMOR ALERICO

Autor/exequente

BANCO DO BRASIL SA.

Réu/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva proferida na Justiça Federal deve ser processada na Justiça Estadual quando a execução for proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e da súmula 508 quanto à competência para processar e julgar demandas com o Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Por não figurarem nos autos quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal e tendo sido a liquidação/execução proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 508/STJ; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - PR, o suscitante.
  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.