CC 179235 - DECISAO

CC 179235 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, incidem as Súmulas 150 e 224/STJ, de modo que caberia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça estadual e não suscitar o conflito; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência.

Parties
Órgão Jurisdicional: Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS; Órgão Jurisdicional: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS

Órgão Jurisdicional

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal quando presente interesse jurídico da União
  2. 2 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto à restituição dos autos quando o ente federal é excluído do feito
  3. 3 Determinação de devolução dos autos à Justiça estadual quando a União é excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, incidem as Súmulas 150 e 224/STJ, de modo que caberia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça estadual e não suscitar o conflito; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.