AREsp 1876953 - DECISAO

AREsp 1876953 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgar o agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso e considerando a jurisprudência sobre fungibilidade, determina-se a baixa dos autos à origem para que o agravo seja apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.070/1.087.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Admissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processo Civil Processo Penal Competência Fungibilidade Recursal Admissão De Recurso Especial Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal
  3. 3 Interposição equivocada de recurso como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgar o agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso e considerando a jurisprudência sobre fungibilidade, determina-se a baixa dos autos à origem para que o agravo seja apreciado.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.070/1.087.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.070/1.087.
  • Publique-se.