CC 176284 - ACORDAO

CC 176284 - ACORDAO

Por aplicação do art. 109, I da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo a decisão do Juízo Federal no sentido da inexistência de interesse jurídico da União não recorrida, a Justiça estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o incidente destina‑se apenas a definir o juízo competente, não a resolver o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam. Assim, nega‑se provimento ao agravo interno e declara‑se competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Cézar Leandro Toillier; Réu: Município de Vale Verde; Parte (ente Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Competência Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Cézar Leandro Toillier

Autor

Município de Vale Verde

Réu

União

Parte (ente Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta o interesse jurídico da União
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo demandas de saúde
  3. 3 Se o conflito de competência permite apreciação do mérito ou de preliminares como a legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, I da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo a decisão do Juízo Federal no sentido da inexistência de interesse jurídico da União não recorrida, a Justiça estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o incidente destina‑se apenas a definir o juízo competente, não a resolver o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam. Assim, nega‑se provimento ao agravo interno e declara‑se competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS para processar e julgar a ação