CC 179678 - DECISAO

CC 179678 - DECISAO

Havendo nos autos notícia de lei municipal (Lei Municipal 397/2004) que ratificou o regime jurídico da CLT para os funcionários da Prefeitura de Tianguá, a causa de pedir pressupõe vínculo celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE, sem decidir o mérito ou a constitucionalidade da contratação.

Parties
Autor: EDUARDO VASCONCELOS BARROS; Réu: MUNICIPALIDADE DE TIANGUÁ/CE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Celetista Cargo Em Comissão

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Parties

EDUARDO VASCONCELOS BARROS

Autor

MUNICIPALIDADE DE TIANGUÁ/CE

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho quando há indicação de regime celetista por lei municipal
  2. 2 Natureza do vínculo de servidor em cargo em comissão (celetista vs estatutário)
  3. 3 Limites do controle de competência sem apreciação do mérito ou da constitucionalidade da contratação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos notícia de lei municipal (Lei Municipal 397/2004) que ratificou o regime jurídico da CLT para os funcionários da Prefeitura de Tianguá, a causa de pedir pressupõe vínculo celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE, sem decidir o mérito ou a constitucionalidade da contratação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE.
  • Publique-se.