RvCr 5615 - DECISAO

RvCr 5615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida pelo acórdão recorrido, não demonstrando vício formal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) a ser aclarado, e o juízo corretamente não se pronunciou sobre todas as alegações que não eram necessárias para alterar a decisão.

Parties
Embargante: Adeilson Duarte Paião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Intempestividade, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Revisão Criminal Processo Penal Competência Intempestividade Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

Adeilson Duarte Paião

Embargante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão
  3. 3 Alegação de intempestividade declarada pelo STJ e efeitos de suspensões de prazos decorrentes de atos do TJ/RO e resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida pelo acórdão recorrido, não demonstrando vício formal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) a ser aclarado, e o juízo corretamente não se pronunciou sobre todas as alegações que não eram necessárias para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.