REsp 1917108 - DECISAO

REsp 1917108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna questões que exigem reavaliação do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo indicado, incidindo a Súmula 282 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: REGINATDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Revisão Criminal, Suspensão De Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Competência Mandado De Segurança Revisão Criminal Suspensão De Processo Administrativo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

REGINATDO MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Câmara Criminal para julgar mandado de segurança relativo a processo administrativo disciplinar motivado por condenação criminal
  2. 2 Possibilidade de suspensão de processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da revisão criminal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna questões que exigem reavaliação do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo indicado, incidindo a Súmula 282 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.