CC 179452 - DECISAO

CC 179452 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, aplicou-se a jurisprudência e o art. 109, § 2º da CF/1988 no sentido de que o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor; diante do conflito apresentado e do posicionamento ministerial, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Impetrante: AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL; Impetrado: SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente para processar e julgar o feito o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Foro Da Sede Funcional
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Foro Da Sede Funcional

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Parties

AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL

Impetrante

SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Possibilidade de impetração do mandado de segurança no foro do domicílio do autor
  3. 3 Conflito negativo de competência entre seções judiciárias

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, aplicou-se a jurisprudência e o art. 109, § 2º da CF/1988 no sentido de que o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor; diante do conflito apresentado e do posicionamento ministerial, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente para processar e julgar o feito o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.