CC 177530 - DECISAO

CC 177530 - DECISAO

Constatada a ausência de interesse jurídico da União ou de ente federal no processo (presidindo a competência ratione personae da Justiça Federal), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, nos termos das súmulas do STJ e da avaliação exclusiva do Juízo Federal sobre a presença de ente federal.

Parties
Autor: Monique Monteiro; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federal Incluído No Polo Passivo (excluído): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência

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Parties

Monique Monteiro

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Ente Federal Incluído No Polo Passivo (excluído)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal diante da ausência de ente federal no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual, de ofício, incluir ente federado no polo passivo
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ sobre avaliação de competência ratione personae

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de interesse jurídico da União ou de ente federal no processo (presidindo a competência ratione personae da Justiça Federal), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, nos termos das súmulas do STJ e da avaliação exclusiva do Juízo Federal sobre a presença de ente federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.