MS 27395 - ACORDAO

MS 27395 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — a incompetência do STJ para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais (Súmula 41/STJ) — aplicando-se, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUSSARA DOS SANTOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JUSSARA DOS SANTOS DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula n. 41/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada — a incompetência do STJ para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais (Súmula 41/STJ) — aplicando-se, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.