REsp 1760139 - DECISAO

REsp 1760139 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1011) sobre a competência e a possibilidade de intervenção da CEF/União, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da competência à luz do julgamento de repercussão geral, diante da impossibilidade de aplicar o direito à espécie e da falta de elementos fáticos suficientes no acervo para decidir a matéria.

Parties
Agravantes (agravo Interno): Ademir Ricardo Bueno e outros; Recorrente (recurso Especial): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para reexame da competência à luz do Tema 1011 (RE 827.996).
Legal Topics
Competência, Intervenção Da União E Da CEF, FCVS, Repercussão Geral (tema 1011), Efeitos Intertemporais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguros/contratos) Competência Intervenção Da União E Da CEF FCVS Repercussão Geral (tema 1011) Efeitos Intertemporais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ademir Ricardo Bueno e outros

Agravantes (agravo Interno)

Caixa Econômica Federal

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre contrato de seguro vinculado a apólice pública em que a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e seus efeitos intertemporais
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF e consequente deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1011) sobre a competência e a possibilidade de intervenção da CEF/União, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da competência à luz do julgamento de repercussão geral, diante da impossibilidade de aplicar o direito à espécie e da falta de elementos fáticos suficientes no acervo para decidir a matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para reexame da competência à luz do Tema 1011 (RE 827.996).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido