AREsp 956989 - DECISAO

AREsp 956989 - DECISAO

Parties
Agravante: ABRIL RADIODIFUSÃO S/A; Agravante: CANAIS ABRIL DE TELEVISÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Competência, Foro, Ação Indenizatória, Reparação De Danos, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Competência Foro Ação Indenizatória Reparação De Danos Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ABRIL RADIODIFUSÃO S/A

Agravante

CANAIS ABRIL DE TELEVISÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CPC/73 a ilícitos civis (delito civil) e penais
  2. 2 Competência para ação indenizatória decorrente de ilícito contratual
  3. 3 Exigência de regularização de peças essenciais ao agravo de instrumento nos termos do art. 526 do CPC/73 e do REsp 1.102.467