AREsp 1892968 - DECISAO

AREsp 1892968 - DECISAO

Constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso, tendo em vista o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise do agravo interno pelo órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito
  3. 3 Determinação de remessa/baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso, tendo em vista o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.