AREsp 1877951 - DECISAO

AREsp 1877951 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para apreciar o agravo interposto nos termos do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro e não estando presentes os requisitos da fungibilidade recursal, os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos (decisão Interlocutória)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 285/291.
Legal Topics
Competência, Agravo (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Competência Agravo (art. 1.021 Cpc) Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Envio equívoco dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para apreciar o agravo interposto nos termos do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro e não estando presentes os requisitos da fungibilidade recursal, os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 285/291.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 285/291
  • Publique-se