AREsp 1893160 - DECISAO

AREsp 1893160 - DECISAO

Considerando que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, cuja análise compete a esse órgão conforme art. 1.021, § 2º do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que seja processado o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Competência, Recursos, Inadmissão
Processo Civil Competência Recursos Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 processamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, cuja análise compete a esse órgão conforme art. 1.021, § 2º do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que seja processado o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se