AREsp 1405238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (súmula 284/STF), impedindo o conhecimento da alegação de incompetência; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento da Corte sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001), atraindo a súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Aristides Conegero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Juizados Especiais Federais Competência Valor Da Causa Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Aristides Conegero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à competência dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (súmula 284/STF), impedindo o conhecimento da alegação de incompetência; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento da Corte sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001), atraindo a súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se