CC 179938 - DECISAO

CC 179938 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, com fundamento no art. 109, § 2º da Constituição Federal, que assegura ao autor a opção pelo foro de seu domicílio em ações intentadas contra a União, consoante jurisprudência do STF e desta Corte.

Parties
Juízo: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Juízo: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Impetrado: Presidente da 25a. Junta de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Foro De Domicílio Do Autor Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Juízo

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Juízo

Presidente da 25a. Junta de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as causas intentadas contra a União podem ser ajuizadas no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  2. 2 Determinação do juízo federal competente para processar mandado de segurança impetrado contra Presidente da 25ª Junta de Recursos do INSS

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, com fundamento no art. 109, § 2º da Constituição Federal, que assegura ao autor a opção pelo foro de seu domicílio em ações intentadas contra a União, consoante jurisprudência do STF e desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.