CC 180496 - DECISAO

CC 180496 - DECISAO

Como a controvérsia envolve discussão sobre direito previsto no estatuto municipal (adicional de insalubridade e natureza do vínculo com o poder público), e em harmonia com a interpretação do STF na ADI 3395/DF e com precedentes do STJ, a relação é de natureza jurídico-administrativa mesmo que decorrente de contratação temporária ou com vícios de origem; assim, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum, motivo pelo qual se declarou competente o JUÍZO DA 2A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP.

Parties
Autor: agente público; Réu: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Contrato Temporário, Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Único, Conflito De Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Contrato Temporário Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

agente público

Autor

Município de Osasco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público contra o Município de Osasco sobre verbas trabalhistas e adicional de insalubridade previsto no estatuto municipal?

Ratio Decidendi

Como a controvérsia envolve discussão sobre direito previsto no estatuto municipal (adicional de insalubridade e natureza do vínculo com o poder público), e em harmonia com a interpretação do STF na ADI 3395/DF e com precedentes do STJ, a relação é de natureza jurídico-administrativa mesmo que decorrente de contratação temporária ou com vícios de origem; assim, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum, motivo pelo qual se declarou competente o JUÍZO DA 2A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.