HC 673746 - DECISAO

HC 673746 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, o que atrai competência do Tribunal de Justiça estadual e impede o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o writ busca reexame fático-probatório e funciona como substitutivo de revisão criminal, matérias que não são passíveis de apreciação nesta via pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA; Coator: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lima Duarte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lima Duarte/MG

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ato praticado por juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância pela análise originária da matéria pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, o que atrai competência do Tribunal de Justiça estadual e impede o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o writ busca reexame fático-probatório e funciona como substitutivo de revisão criminal, matérias que não são passíveis de apreciação nesta via pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.