REsp 1914247 - DECISAO

REsp 1914247 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, a aplicação dos arts. 6º, 9º e 10 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, a decisão monocrática foi proferida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ autorizando o não conhecimento de recurso inadmissível ou prejudicado.

Parties
Recorrente: JOÃO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Recurso Especial, Intimação Das Partes, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Militar Competência Prequestionamento Recurso Especial Intimação Das Partes Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

JOÃO GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para processar e julgar ação que vise à nulidade de ato administrativo disciplinar militar
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, a aplicação dos arts. 6º, 9º e 10 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, a decisão monocrática foi proferida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ autorizando o não conhecimento de recurso inadmissível ou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se