CC 180674 - DECISAO

CC 180674 - DECISAO

Aplicando-se as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul - PR

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 Efeitos da exclusão do ente federal do polo passivo e obrigação de restituição dos autos à Justiça estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.