CC 181099 - DECISAO

CC 181099 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, em mandado de segurança contra autoridade pública federal, é possível aplicar a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo a propositura no domicílio do impetrante, e, diante dos precedentes citados, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante: ARTHUR AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Presidente da 28ª Junta de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Belém-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitado).
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Conflito De Competência, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Conflito De Competência +1 more

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Parties

ARTHUR AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Presidente da 28ª Junta de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Belém-PA

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no domicílio do impetrante
  2. 2 Qual juízo é competente em conflito negativo de competência envolvendo mandado de segurança contra autoridade federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, em mandado de segurança contra autoridade pública federal, é possível aplicar a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo a propositura no domicílio do impetrante, e, diante dos precedentes citados, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.