CC 182222 - DECISAO

CC 182222 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cristino Castro/PI, por entender, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, que as demandas originadas de contratações temporárias para atender necessidade excepcional do serviço público possuem natureza jurídico-administrativa e, por isso, são da competência da Justiça Comum, independentemente de eventuais adoções da CLT pelo ente contratante.

Parties
Reclamante: MARIA JURANI MORAIS DOS SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE SANTA LUZ; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO/PI; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CORRENTE/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO/PI
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Natureza Jurídico Administrativa, FGTS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contratação Temporária Natureza Jurídico Administrativa FGTS

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Parties

MARIA JURANI MORAIS DOS SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE SANTA LUZ

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO/PI

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CORRENTE/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de servidor contratado temporariamente pelo ente público
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo (celetista vs. jurídico-administrativo)
  3. 3 Pretensão de depósito do FGTS relativa ao período contratual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cristino Castro/PI, por entender, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, que as demandas originadas de contratações temporárias para atender necessidade excepcional do serviço público possuem natureza jurídico-administrativa e, por isso, são da competência da Justiça Comum, independentemente de eventuais adoções da CLT pelo ente contratante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO/PI

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.